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REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO

Adesão

Ofício do Prefeito Municipal pode ser encaminhado pessoalmente, pelo endereço de e-mail: regionalizacao@sema.rs.gov.br ou ainda pelos correios para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (endereço no rodapé). Prazo: 23 de julho de 2022.

 

Entenda

O Novo Marco do Saneamento Básico (conjunto das Leis Federais nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020) estabeleceu diretrizes nacionais para o setor. Um dos seus principais desdobramentos é a criação de "estruturas de prestação regionalizada" para a gestão dos serviços.

>>Baixe aqui a Folha de Informações, com informações úteis e perguntas e respostas.

>>Baixe o mapa com a distribuição dos municípios nas Unidades Regionais de Saneamento Básico.

A "estruturação da prestação regionalizada", comumente referida como "regionalização", é o processo por meio do qual os serviços de saneamento básico são planejados, organizados, regulados e prestados de modo harmônico em dois ou mais municípios, compondo assim uma "região" definida.

Nessa região, ocorre o compartilhamento do exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Ou seja, os poderes e deveres de responsabilidade do titular passam a ser compartilhados por todos aqueles que aderiram à estrutura. São alguns dos poderes:

  • Definir em conjunto a forma da prestação dos serviços - concessão dos serviços e/ou manutenção dos operadores locais - e realizar os estudos necessários para isso.
  • Elaborar o Plano Regional da Unidade, que substituirá os Planos Municipais.
  • Designar, em conjunto, a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação das tarifas e da qualidade dos serviços.
  • Compartilhar a responsabilidade pelo atingimento das metas do Marco do Saneamento: 99% de cobertura de abastecimento de água potável e 90% de cobertura de esgotamento sanitário até 2033.

O Novo Marco do Saneamento conferiu aos Estados o poder e dever de promover os arranjos regionais para a estruturação da prestação regionalizada. No Governo, foram colocadas três condições-chave para a conformação dos blocos:

  • Caráter voluntário;
  • Manutenção da prestação regionalizada;
  • Estruturação para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Em junho de 2021, o Governo Estadual promoveu oficinas (veja a gravação no YouTube) para dar publicidade a estudos preliminares para conformação das Unidades Regionais. Como consequência, foram protocolados dois Projetos de Lei para discussão na Assembleia Legislativa, o PL 210/2021 e 234/2021.

Os debates na Assembleia Legislativa frutificaram em um novo Projeto de Lei 422/2021, o qual culminou na aprovação da Lei Estadual nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022.

Lei Federal nº 11.445, de 2007, atualizada - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto Federal nº 10.588, de 2020, atualizado - Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Lei Estadual nº 15.795, de 2022 - Cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 – URSB 1 – e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Decreto Estadual nº 56.492, de 2022 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022, referente ao processo de adesão às Unidades Regionais de Saneamento Básico.

Próximas Etapas

  1. Manifestação de adesão dos Municípios até 23 de julho de 2022, por meio de Ofício do Prefeito Municipal dirigido à SEMA para o email: regionalizacao@sema.rs.gov.br, via Correios, ou pessoalmente.
  2. Publicação das regras transitórias referente à primeira reunião de cada Unidade Regional de Saneamento Básico.
  3. Realização da 1º Reunião Ordinária da Instância Colegiada Deliberativa de cada Unidade Regional de Saneamento Básico, ocasião na qual deverão ser propostas as regras de funcionamento, composição do colegiado, composição da instância colegiada consultiva (onde ocorrerá a participação da sociedade civil e dos comitês de bacia), instalação de Grupos de Trabalho, rateio dos recursos (humanos e financeiros).
  4. Início do exercício compartilhado da titularidade: deliberações sobre a forma de prestação dos serviços, devida realização de estudos e definição dos planos.

Dúvidas

Entre em contato com a SEMA através do e-mail: saneamento@sema.rs.gov.br

SANEAMENTO - OUTRAS INFORMAÇÕES

Lei Estadual nº 15.246/2019 definiu a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura por coordenar a política estadual de saneamento.

O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos e infraestrutura destinado a prover:

  • abastecimento de água potável;
  • esgotamento sanitário;
  • limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
  • drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Política Estadual de Saneamento foi prevista pela Lei Estadual n° 12.037/2003 e tem por finalidade:

  • universalizar os serviços públicos de saneamento no Estado;
  • mobilizar e integrar os recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis para atingir a universalização;
  • desenvolver a capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento no Estado;
  • organizar, planejar e desenvolver o setor de saneamento no Estado.

Para fazer frente ao desafio imposto, a política estadual tem a sua disposição instrumentos de planejamento e gestão que necessitam ser criados e desenvolvidos, tais como o Plano Estadual de Saneamento. Além disso, a política conta atualmente com uma instância deliberativa implantada: o Conselho Estadual de Saneamento.

A Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, fornece as bases para a organização e funcionamento do setor, ditando as responsabilidades das principais funções de gestão:

  • planejamento;
  • prestação dos serviços públicos;
  • regulação e fiscalização;

A promulgação do popularmente chamado Novo Marco do Saneamento Básico acarretou na expansão da quantidade de leis, decretos e resoluções que passaram a compor o Saneamento Básico, formatando um novo quadro normativo e institucional para o setor. Agora, para além de olhar a Lei Federal nº 11.445/2007, deve-se prestar atenção em uma série de outras normas:

  • Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho 2020, que além de alterar a Lei Federal nº 11.445/2007, alterou diversas outras leis (Lei da ANA, Estatuto da Metrópole, Lei dos Consórcios Públicos) e principalmente possui importantes disposições sobre o setor a partir do seu Artigo 13.
  • Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que passou a contar com o Artigo 4º-A, em que se definem as atribuições da agora denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, no setor de saneamento.
  • Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro (regulamentando o Art. 13 da Lei Federal nº 14.026/2020), sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União (regulamentando o novo Art. 50 da Lei Federal nº 11.445/2007).
  • Decreto Federal nº 10.710, de 31 de maio de 2021, que estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização, regulamentando o novo Art. 10-B da Lei Federal nº 11.445/2007.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve nos próximos meses editar uma série de normas para cumprir com o seu papel de uniformizadora das regras do setor. Conheça clicando aqui a agenda regulatória da ANA para o setor. Seguem as normas já publicadas:

  • Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

A despeito da preponderância dos municípios já referida, cabe também à União e aos Estados a promoção do saneamento. Desse modo, ressalta-se que a administração pública estadual dispõe de programas de saneamento executados por suas secretarias e órgãos, com objetivos alinhados à política estadual. São eles:

  • Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: coordena a política estadual de saneamento e de resíduos sólidos.
  • Secretaria de Obras e Habitação: provê auxílio para projetos e obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário, principalmente relacionado a pequenas comunidades e regularizações fundiárias; realiza cedência de maquinário para obras de desassoreamento de córregos.
  • Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural: executa programas relacionados à infraestrutura rural, prestando auxílio às comunidades rurais e pequenos municípios, inclusive na área de abastecimento de água.
  • Secretaria da Saúde: executa o Programa de Saneamento (PROSAN), com repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para municípios com população abaixo de 5.000 habitantes.
  • METROPLAN: desenvolve o planejamento e assistência técnica de funções públicas de interesse comum, dentre as quais as de saneamento básico, nas Regiões Metropolitanas do Estado (Porto Alegre e Caxias do Sul) e Aglomerações Urbanas (do Sul e do Litoral Norte).

Dentre as funções do saneamento, destaca-se que toda a prestação de serviço deve ser acompanhada da sua regulação e fiscalização. É dever do titular designar uma entidade reguladora, a qual terá responsabilidade de acompanhar se o serviço tem sido prestado de modo adequado, sob o viés de sua qualidade, com tarifas eficientes e módicas, e do atendimento cortês ao usuário, bem como fiscaliza a evolução e o cumprimento das metas de cobertura e qualidade previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico e nos contratos de concessão. Além disso, cabe ao ente regulador acolher as demandas não solucionadas pelos prestadores dos serviços, por meio de sua ouvidoria.

Uma vez que a decisão decorre da realidade de cada Poder Público Municipal, o mesmo poderá: i) criar seu próprio órgão regulador;  ii) juntar-se em um consórcio com outros municípios para gerir uma agência intermunicipal; ou iii) delegar a regulação para uma agência já existente, estadual ou municipal.

O Governo do Rio Grande do Sul dispõe na sua estrutura administrativa a AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, que tem por função a regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto nos municípios que a designaram formalmente para tal atividade.

Não menos importante, é necessário destacar que o saneamento possui interface com outras políticas públicas, cujos órgãos realizam a fiscalização  com sua própria ótica setorial.

  • VIGILÂNCIA DA ÁGUA POTÁVEL: a fiscalização da qualidade da água distribuída pelos órgãos de abastecimento público é de responsabilidade dos órgãos de saúde, através da estrutura do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, a Secretaria Estadual de Saúde (por meio do Programa VIGIÁGUA), junto com as Secretarias Municipais de Saúde, realiza coletas frequentes da água distribuída e inspecionam as instalações de tratamento de água para averiguar se os prestadores atendem as normas de potabilidade da água.
  • OUTORGA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA: compete à SEMA a fiscalização das captações de água dos mananciais superficiais e subterrâneos pelos diferentes usuários que o realizam diretamente (agricultores, indústrias, órgãos de abastecimento público), realizando o controle das vazões captadas, de modo a garantir que não haja conflitos decorrentes de uma sobre-exploração dos recursos hídricos do Estado.
  • FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS: conforme a Política Nacional de Segurança de Barragens, a fiscalização dos barramentos voltados para abastecimento público competem ao órgão gestor de recursos hídricos, ou seja, a própria SEMA. Este órgão utiliza para tanto os expedientes de alvarás de obra de barragens, bem como planos de fiscalização periódica, hierarquizando as estruturas conforme seu risco. Saiba mais sobre as últimas ações aqui.
  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL: por meio da exigências de licenças ambientais os órgãos de proteção ambiental realizam o controle e fiscalização de empreendimentos de saneamento implantados. São exemplos da atuação dos órgãos ambientais na área do saneamento: o licenciamento e fiscalização de aterros sanitários, unidades de transbordo e triagem de resíduos sólidos, barragens, instalações de tratamento de água, instalações de tratamento de esgoto e infraestrutura de parcelamentos de solo. Destaca-se que as atividades são compartilhadas entre a FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, conforme regramento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações). 
  • DEFESA DOS DIREITOS: o Ministério Público Estadual realiza o controle dos órgãos públicos, fiscalizando o Estado e os Municípios com o intuito de proteger os direitos da população. Também o exerce próximo do cidadão por meio das suas Promotorias de Justiça, principalmente vinculadas à Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente, para atender demandas coletivas referente à prestação inadequada (ou ausente) dos serviços.  As demandas individuais de defesa do consumidor, por sua vez, são realizadas por meio dos PROCON.

A CORSAN é uma empresa de economia mista, vinculada à Administração Pública Estadual, que presta os serviços de abastecimento público e de esgotamento sanitário nos municípios que com ela firmaram contratos, executando-os de forma a atender as metas de cobertura e qualidade nas áreas de abrangência definidas em conjunto com o município.

A Companhia foi criada em 1966 pelo Governo Estadual para expandir e operar os serviços de água e esgoto, os quais se apresentavam com déficits gigantescos à época. O modelo de prestação dos serviços por Companhias Estaduais foi idealizado pelo Governo Federal, naquela década, que incentivou a criação de Companhias em todos os Estados, de modo a prestar os serviços com ganhos de eficiência e escala ao possuir uma única estrutura para atender centenas de municípios que não dispunham de serviços próprios organizados.

Atualmente, a CORSAN é a principal prestadora dos serviços de água e esgoto no Estado, atendendo cerca de 2/3 da população estadual, além de executar programas de saneamento complementares junto do governo estadual.

Conheça o Portal H2oje da CORSAN, que dispõe de instrumentos e projetos pedagógicos.

Nacional

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico:

Normas de potabilidade, controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano - Portaria do Ministério de Saúde nº 888/2021.

Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n° 12.305/2010

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Lei nº 12.608/2012

Estadual

Política Estadual de Saneamento - Lei Estadual nº 12.037/2003

Política Estadual de Resíduos Sólidos - Lei Estadual nº 14.528/2014

Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto

Cada prestador tem seu regulamento aprovado pela Agência Reguladora, onde estão dispostos os direitos e deveres do prestador e do usuário. A título de exemplo, veja os Regulamentos dos Serviços da CORSAN.

Legislação de interesse da vigilância de qualidade da água para consumo humano

A Secretaria Estadual da Saúde mantém página com informações sobre as normas de interesse para a vigilância da qualidade da água para consumo humano. Acesse aqui.

Bases de dados

Atlas Socioeconômico do Rio Grande do Sul: publicação com dados espaciais oriundos de diversas fontes para retratar as realidades do Estado do Rio Grande do Sul.

Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS): principal base de dados na área do saneamento, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Pesquisa Nacional de Saneamento Básico: levantamento executado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em todos os municípios do país.

Sites governamentais

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: executa a supervisão regulatória (definição de regras gerais) do saneamento, para fins de repasse de recursos federais.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): órgão federal financiador de infraestrutura, gerindo programas como Finem e Estruturação de Projetos (concessões e PPPs).

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul (BRDE): órgão regional financiador de infraestrutura.

Caixa Econômica Federal - fontes de recursos para investimentos em saneamento.

Fundação Nacional de Saúde: instituição ligada ao Ministério da Saúde que financia intervenções de saneamento, com foco em pequenos municípios.

Fundo Estruturador de Projetos da Caixa Econômica Federal (FEP Caixa): fundo destinado a financiar desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas.

Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria Nacional de Saneamento: órgão responsável por elaborar e executar a política federal de saneamento básico.

Outros

Projeto Acertar - iniciativa da Associação Brasileira de Agências de Regulação para criar metodologias de auditoria e certificação das informações de saneamento.

Divisão de Saneamento - saneamento@sema.rs.gov.br

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